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Lei 24/2008
3ª Sessão Legislativa
Título: Segunda alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais
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Publicação:
[DR I série N.º105/X/3 2008.06.02]

Origem: Projeto de Lei 490/

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