Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Lei Orgânica 1/1999
4ª Sessão Legislativa
Título: Altera a Lei n.º 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República)
Publicação:
[DR I série A N.º143 1999.06.22]

Origem: Projeto de Lei 584/

Ver texto original desta iniciativa ...

Origem: Proposta de Lei 213/

Ver texto original desta iniciativa ...