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Resolução da AR 11/2006
1ª Sessão Legislativa
Título: Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 14 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, introduzindo alterações no sistema de controlo da Convenção, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 13 de Maio de 2004
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Publicação:
[DR I série A N.º37 2006.02.21]

Origem: Proposta de Resolução 2/

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