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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Diploma Aprovado


Lei 8/2011
 
2ª Sessão Legislativa
Título: Procede à 1.ª alteração à Lei da Televisão, aprovada pela Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho, à 12.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, e à 1.ª alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, transpondo a Directiva n.º 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro
Publicação:
    [DR I série N.º71/XI/2 2011.04.11]

Origem: Proposta de Lei 29/XI

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