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Lei 41/2004
2ª Sessão Legislativa
Título: Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas
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Publicação:
[DR I série A N.º194 2004.08.18]

Origem: Proposta de Lei 96/

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Origem: Projeto de Lei 208/

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