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Diploma Aprovado


Lei 66-B/2012
 
2ª Sessão Legislativa
Título: Orçamento do Estado para 2013
Observações: V. Declaração de Retificação n.º 11/2013, de 2013-02-28; Acórdão do TC n.º 187/2013, DR I série n.º 78, de 2013-04-22;
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Publicação:
    [DR I série N.º252/XII/2 Supl.2012.12.31]

Origem: Proposta de Lei 103/XII

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