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Lei 23/1996
1ª Sessão Legislativa
Título: Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série A n.º 172/1996 1996.07.26]

Origem: Proposta de Lei 20/VII/1

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