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Orçamento do Estado e Contas Públicas

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UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental

A Assembleia da República dispõe da Unidade Técnica de Apoio Orçamental  (UTAO). Trata-se de «uma unidade especializada que funciona sob orientação da comissão parlamentar permanente com competência em matéria orçamental e financeira, prestando-lhe apoio pela elaboração de estudos e documentos de trabalho técnico sobre a gestão orçamental e financeira pública», tal como definido na Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (Lei n.º 77/88, de 1 de julho), alterada pela Lei n.º 13/2010, de 19 de julho.

A UTAO iniciou o seu funcionamento em novembro de 2006, tendo sido criada pela Resolução da Assembleia da República n.º 53/2006, de 7 de agosto, posteriormente alterada pela Resolução da Assembleia da República n.º 57/2010, de 23 de junho, que reforçou os seus meios humanos e as suas competências. 

Em 2014, as competências da UTAO foram novamente reforçadas pela Resolução da Assembleia da República n.º 60/2014, de 30 de junho, tendo sido aditadas competências referentes à avaliação e acompanhamento das Parcerias Público-Privadas, concessões e reequilíbrios financeiros.

Compete à UTAO elaborar estudos e documentos de trabalho técnico sobre a gestão orçamental e financeira pública, no âmbito das seguintes matérias:

a) Análise técnica da proposta de lei de Orçamento do Estado e suas alterações;
b) Avaliação técnica sobre a Conta Geral do Estado;
c) Acompanhamento técnico da execução orçamental, para o conjunto das administrações públicas;
d) Análise técnica às revisões do Programa de Estabilidade e Crescimento;
e) Avaliação e acompanhamento dos contratos de Parceria Público Privados celebrados por qualquer entidade pública, nomeadamente os encargos decorrentes da sua celebração, processo de negociações e alterações contratuais e o seu cumprimento;
f) Avaliação e acompanhamento dos contratos de Concessão celebrados por qualquer entidade pública, nomeadamente os encargos decorrentes da sua celebração, processo de negociações e alterações contratuais e o seu cumprimento;
g) Avaliação e acompanhamento dos contratos de Reequilíbrio Financeiro celebrados por qualquer entidade pública, nomeadamente os encargos decorrentes da sua celebração, processo de negociações, alterações contratuais e o seu cumprimento;
h) Estudo técnico sobre o impacte orçamental das iniciativas legislativas admitidas, que o Presidente da Assembleia da República entenda submeter à comissão especializada que detenha a competência em matéria orçamental e financeira, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 17.º do Regimento da Assembleia da República;
i) Outros trabalhos que lhe sejam determinados pela comissão especializada que detenha a competência em matéria orçamental e financeira, ou que a esta sejam submetidos pelo Presidente da Assembleia da República ou por outras comissões especializadas;
j) Realização de reportes trimestrais sobre o endividamento contraído e investimento realizado em todas as entidades e empresas do sector público e à administração regional e local.

Os documentos elaborados pela UTAO encontram-se disponibilizados nas seguintes ligações:

 XIII Legislatura

 
XII Legislatura
  

  XI Legislatura   

  X Legislatura -  pré-RAR |  pós-RAR

 O calendário para a disponibilização de pareceres e informações técnicas à comissão parlamentar permanente com competência em matéria orçamental e financeira encontra-se reproduzido no seguinte documento. 

Símbolo da acessibilidade Acessibilidade Ficha técnica Administrador Reserva de Propriedade
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