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Lei Orgânica 10/2015
4ª Sessão Legislativa
Título: Décima quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, adaptando-a à nova organização do sistema judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
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Publicação:
[DR I série N.º158/XII/4 2015.08.14 (pág. 5911-5912)]

Origem: Projeto de Lei 998/

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Origem: Projeto de Lei 1022/

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