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Iniciativas Legislativas 
Iniciativas
Legislatura     Sessão Legislativa 
Tipo de Iniciativa    Nº  
Assunto  
Data das Iniciativas
De    a  (aaaa-mm-dd) 
Tramitação
Pendentes em Comissão
Comissão 
Autoria
Deputado  Grupo Parlamentar  Indep./Não inscrito
Outros 
Comissão 
Votação final Global Apreciação Pública
Com audiências Com audições
Resultados de Consulta a Iniciativas - 392 registos.
TipoSLTítuloAutoria
Apreciação Parlamentar 83/XII 3 Decreto-Lei n.º 43/2014 de 18 de março, que "Procede à criação e regulamentação de um ciclo de estudos superiores não conferente a grau académico". PCP
Apreciação Parlamentar 82/XII 3 Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que "procede à regulamentação da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais". PS
Apreciação Parlamentar 81/XII 3 Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março que "Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais". PCP
Apreciação Parlamentar 80/XII 3 Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março, que aprova o processo de reprivatização da Empresa Geral do Fomento, S.A. PS
Apreciação Parlamentar 79/XII 3 Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março "Aprova o processo de reprivatização da Empresa Geral do Fomento, S.A.". PCP
Apreciação Parlamentar 78/XII 3 Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro, que "estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores e define o respetivo sistema de coordenação, administração e apoio". PCP
Apreciação Parlamentar 77/XII 3 Decreto-Lei n.º 16/2014, de 3 de fevereiro, que "Estabelece o regime de transferência da jurisdição portuária dos portos de pesca e marinas de recreio do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P. para a Docapesca – Portos e Lotas, S.A.". PCP
Apreciação Parlamentar 76/XII 3 Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro, que "aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio”. PCP
Apreciação Parlamentar 75/XII 3 Decreto-Lei n.º 167-E/2013 de 31 de dezembro, que “Altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social”. PCP
Apreciação Parlamentar 74/XII 3 Decreto-Lei n.º 165/2013, de 16 de Setembro, que «transpõe a Diretiva n.º 2009/119/CE do Conselho, de 14 de setembro de 2009, que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos, e procede à reestruturação e redenominação da Entidade Gestora de Reservas Estratégicas de Produtos Petrolíferos, E.P.E., procedendo à segunda alteração aos estatutos desta entidade, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 339-D/2001, de 28 de dezembro». PCP
Apreciação Parlamentar 73/XII 3 Decreto-Lei n.º 166-A/2013, de 27 de dezembro, "Procede à alteração do regime dos complementos de pensão dos militares das Forças Armadas, à transferência da responsabilidade pelo pagamento destes complementos de pensão para a Caixa Geral de Aposentações, I.P., e à fixação das regras de extinção do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas". PCP
Apreciação Parlamentar 72/XII 3 Decreto-Lei nº 161-A/2013, de 2 de Dezembro, que "Procede à extinção e integração por fusão na Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, da Direção-Geral da Administração Interna, e procede à primeira alteração aos Decretos-Leis n.ºs 126-B/2011, de 29 de dezembro, 160/2012, de 26 de julho, e ao Decreto Regulamentar n.º 29/2012, de 13 de março, revogando o Decreto-Lei n.º 54/2012, de 12 de março". PS
Apreciação Parlamentar 71/XII 3 Decreto-Lei n.º 160/2013 de 19 de novembro que "procede à primeira alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, e à quarta alteração das bases da concessão do serviço postal universal". PCP
Apreciação Parlamentar 70/XII 3 Decreto-Lei n.º 142/2013 de 18 de outubro, que "procede à quinta alteração à Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro". PCP
Apreciação Parlamentar 69/XII 3 Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro que aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior. PCP
Apreciação Parlamentar 68/XII 3 Decreto-Lei nº 152/2013, de 4 de novembro que "Aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior". PS
Apreciação Parlamentar 67/XII 3 Decreto-Lei n.º 146/2013 de 22 de outubro, que "Procede à 12.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho". PCP
Apreciação Parlamentar 66/XII 3 Decreto-Lei n.º 139/2013 de 9 de outubro, que «estabelece o regime jurídico das convenções que tenham por objeto a realização de prestações de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde, no âmbito da rede nacional de prestação de cuidados de saúde». PCP
Apreciação Parlamentar 65/XII 3 Decreto-Lei n.º 138/2013 de 9 de outubro, que «define as formas de articulação do Ministério da Saúde e os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social, bem como estabelece o regime de devolução às Misericórdias dos hospitais objeto das medidas previstas nos Decretos-Leis n.ºs 704/74, de 7 de dezembro, e 618/75, de 11 de novembro, atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS». PCP
Apreciação Parlamentar 64/XII 3 Decreto-Lei n.º 133/2013 de 3 de outubro, que "estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector público empresarial". PCP
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