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Iniciativas Legislativas
Iniciativas
Legislatura     Sessão Legislativa 
Tipo de Iniciativa    Nº  
Assunto  
Data das Iniciativas
De    a  (aaaa-mm-dd) 
Tramitação
Pendentes em Comissão
Comissão 
Autoria
Deputado  Grupo Parlamentar/Partido  Indep./Não inscrito
Outros 
Comissão 
Votação final Global Apreciação Pública
Com audiências Com audições
Resultados de Consulta a Iniciativas - 243 registos.
TipoSLTítuloAutoria
Apreciação Parlamentar 53/XIII 3 Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro Institui a Prestação Social para a Inclusão PCP
Apreciação Parlamentar 52/XIII 3 Decreto-Lei nº 126-A/2017, de 6 de outubro, que "institui a prestação social para a inclusão" CDS-PP
Apreciação Parlamentar 51/XIII 3 Decreto-Lei nº 126-A/2017, de 6 de outubro, que "institui a prestação social para a inclusão" BE
Apreciação Parlamentar 50/XIII 3 Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto - "Cria o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital" PSD
Apreciação Parlamentar 49/XIII 3 Decreto-Lei n.º 97/2017, de 10 de agosto, que “Estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios” PCP
Apreciação Parlamentar 48/XIII 3 Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, que “Estabelece o regime das instalações elétricas particulares” PCP
Apreciação Parlamentar 47/XIII 3 Decreto-Lei n.º 117/2017, de 12 de setembro, que “Altera o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes coletivos de passageiros” PCP
Apreciação Parlamentar 46/XIII 3 Decreto-Lei n.º 95/2017, de 10 de agosto, que “Regula a transferência para a Caixa Geral de Aposentações, I. P., do encargo financeiro com os complementos de pensão dos trabalhadores da Carris” PCP
Projeto de Lei 695/XIII 3 Determina o fim da utilização de animais nos circos PAN
Projeto de Lei 694/XIII 3 Alteração ao regime jurídico dos Inquéritos Parlamentares PSD
Projeto de Lei 693/XIII 3 Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre homens e mulheres por trabalho igual ou de igual valor PAN
Projeto de Lei 692/XIII 3 Procede à 45.ª alteração ao Código Penal, reforçando a proteção jurídico-penal dos jornalistas no exercício de funções PS
Projeto de Lei 691/XIII 3 Altera o Código Penal, tornando crime público as agressões a jornalistas no exercício das suas funções ou por causa delas BE
Projeto de Lei 690/XIII 3 Altera o Código Penal, tornando o homicídio em contexto de violência no namoro homicídio qualificado BE
Projeto de Lei 689/XIII 3 Qualificação do crime de homicídio cometido no âmbito de uma relação de namoro (45.ª alteração ao Código Penal) CDS-PP
Projeto de Lei 688/XIII 3 Inclui o homicídio no contexto de relação de namoro nos exemplos padrão concernentes ao crime de homicídio qualificado PAN
Projeto de Lei 687/XIII 3 Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho e da 7.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas PCP
Projeto de Lei 686/XIII 3 Consagra a liberdade de escolha do trabalhador no recebimento do subsídio de Natal e do subsídio de férias em duodécimos, procedendo à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho CDS-PP
Projeto de Lei 685/XIII 3 Cria a Comissão Técnica Independente para a análise dos incêndios que ocorreram entre 14 e 16 de outubro de 2017 em Portugal Continental PSD
PS
BE
CDS-PP
PCP
PEV
Projeto de Lei 684/XIII 3 Institui um prazo para a regulamentação e reforça a Lei de proteção contra a exposição aos campos elétricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos elétricos (primeira alteração à Lei n.º 30/2010 de 2 de setembro) BE
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