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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativas Legislativas
Iniciativas
Legislatura     Sessão Legislativa 
Tipo de Iniciativa    Nº  
Assunto  
Data das Iniciativas
De    a  (aaaa-mm-dd) 
Tramitação
Pendentes em Comissão
Comissão 
Autoria
Deputado  Grupo Parlamentar/Partido  Indep./Não inscrito
Outros 
Comissão 
Votação final Global Apreciação Pública
Com audiências Com audições
Resultados de Consulta a Iniciativas - 42 registos.
TipoSLTítuloAutoria
Apreciação Parlamentar 23/XIII 2 Decreto-Lei nº 57/2016, de 29 de agosto, que "aprova um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento" BE
Apreciação Parlamentar 22/XIII 2 Decreto-Lei nº 45/2016, de 29 de agosto, que "aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio" BE
Apreciação Parlamentar 21/XIII 2 Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, "no uso da Autorização Legislativa concedida pelo artigo 131.º, pelos n.º 3 e 4 do artigo 140.º e pelos artigos 148.º a 150.º, 156.º, 166.º e 169.º da Lei n.º 7 -A/2016, de 30 de março, altera o Código do Imposto do Selo, Código do Imposto Único de Circulação, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Decreto -Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o regime do IVA nas transações intracomunitárias e o Código do Imposto Municipal sobre imóveis." BE
Projeto de Lei 305/XIII 2 Alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental PSD
Projeto de Lei 304/XIII 2 Altera a Lei nº 19/2003, de 20 de Junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), eliminando o benefício de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para os partidos políticos CDS-PP
Projeto de Lei 303/XIII 2 Repõe direitos e rendimentos e assegura o direito à contratação coletiva no setor público empresarial revogando as normas gravosas do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro PCP
Projeto de Lei 302/XIII 2 Fim de cláusulas abusivas de mobilidade geográfica e funcional BE
Projeto de Lei 301/XIII 2 Isenta de IVA a prestação de serviços no exercício das profissões terapêuticas não convencionais reconhecidas pela Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro BE
Projeto de Lei 300/XIII 2 Cria o Sistema Nacional de Informação Cadastral (SNIC) PSD
CDS-PP
Projeto de Lei 299/XIII 2 Altera a Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto (Lei-Quadro das Entidades Reguladoras) CDS-PP
Projeto de Lei 298/XIII 2 Proíbe o aumento da propina do Ensino Superior Público PCP
Projeto de Resolução 486/XIII 2 Recomenda ao Governo que prossiga a política dos anteriores executivos no sentido de reduzir o recurso à contratação de médicos na modalidade de prestação de serviços no âmbito do Serviço Nacional de Saúde PSD
Projeto de Resolução 485/XIII 2 Recomenda ao Governo o cumprimento das recomendações da Assembleia da República em matéria de Diabetes, a renovação do acordo de cooperação com a Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal e a criação de centros de referência no domínio da diabetes PSD
Projeto de Resolução 484/XIII 2 Recomenda ao Governo que prossiga a política dos anteriores executivos no sentido de gerir com responsabilidade e investimento os recursos do Serviço Nacional de Saúde PSD
Projeto de Resolução 483/XIII 2 Sobre meios de apoio à região autónoma da madeira no que respeita a incêndios florestais PEV
Projeto de Resolução 482/XIII 2 Recomenda ao Governo a disponibilização às entidades municipais, intermunicipais e multimunicipais competentes do acesso ao mecanismo estabelecido para a atribuição automática das tarifas sociais da energia, como contribuição para a adequação e aperfeiçoamento das tarifas sociais de água por elas aprovadas BE
Projeto de Resolução 481/XIII 2 Dote os meios aéreos militares afetos ao território da região autónoma da madeira, que atualmente desempenham missões de fiscalização, busca e salvamento, com capacidade de intervenção no combate aos fogos florestais BE
Projeto de Resolução 480/XIII 2 Reabilitação Urgente da Escola Secundária de Camões BE
Projeto de Resolução 479/XIII 2 Recomenda a celebração de um acordo de cooperação de âmbito nacional entre a administração Central dos Sistemas de Saúde I. P. e a Associação Protetora dos diabéticos de Portugal, por um período de cinco anos, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 2º, do nº 2 do artigo 3º e do nº 1 do artigo 8, todos do Decreto-Lei nº 138/2013, de 9 de outubro PS
Projeto de Resolução 478/XIII 2 Recomenda ao Governo a promoção de medidas que salvaguardem a produção leiteira nacional PCP
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