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Iniciativas Legislativas
Iniciativas
Legislatura     Sessão Legislativa 
Tipo de Iniciativa    Nº  
Assunto  
Data das Iniciativas
De    a  (aaaa-mm-dd) 
Tramitação
Pendentes em Comissão
Comissão 
Autoria
Deputado  Grupo Parlamentar/Partido  Indep./Não inscrito
Outros 
Comissão 
Votação final Global Apreciação Pública
Com audiências Com audições
Resultados de Consulta a Iniciativas - 92 registos.
TipoSLTítuloAutoria
Apreciação Parlamentar 51/XIII 3 Decreto-Lei nº 126-A/2017, de 6 de outubro, que "institui a prestação social para a inclusão" BE
Apreciação Parlamentar 50/XIII 3 Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto - “Cria o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital” PSD
Apreciação Parlamentar 49/XIII 3 Decreto-Lei n.º 97/2017, de 10 de agosto, que “Estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios” PCP
Apreciação Parlamentar 48/XIII 3 Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, que “Estabelece o regime das instalações elétricas particulares” PCP
Apreciação Parlamentar 47/XIII 3 Decreto-Lei n.º 117/2017, de 12 de setembro, que “Altera o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes coletivos de passageiros” PCP
Apreciação Parlamentar 46/XIII 3 Decreto-Lei n.º 95/2017, de 10 de agosto, que “Regula a transferência para a Caixa Geral de Aposentações, I. P., do encargo financeiro com os complementos de pensão dos trabalhadores da Carris” PCP
Projeto de Lei 645/XIII 3 Determina a assunção por parte Estado da responsabilidade de indemnizar os herdeiros das vítimas mortais e os feridos graves na sequência dos incêndios ocorridos em território nacional neste ano de 2017, e cria o procedimento de determinação e pagamento dessas indemnizações PSD
Projeto de Lei 644/XIII 3 Procede à 13.ª alteração do Código do Trabalho, reforça o direito ao descanso do trabalhador PS
Projeto de Lei 643/XIII 3 Qualifica como contraordenação muito grave a violação do período de descanso (15ª Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) PEV
Projeto de Lei 642/XIII 3 Criação da Ordem dos Fisioterapeutas CDS-PP
Projeto de Lei 641/XIII 3 Direito à informação aos consumidores sobre alimentos geneticamente modificados (OGM) (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de abril) BE
Projeto de Lei 640/XIII 3 Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, consagrando o direito do trabalhador à desconexão profissional PAN
Projeto de Lei 639/XIII 3 Torna mais transparentes as regras de rotulagem e de fiscalização relativas à presença de organismos geneticamente modificados assegurando aos consumidores o acesso à informação PAN
Projeto de Lei 638/XIII 3 Assegura a divulgação pública da utilização de cativações nos orçamentos das entidades que integram a administração direta e indireta do Estado (Primeira alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro – Lei de Enquadramento Orçamental). PCP
Projeto de Lei 637/XIII 3 Altera o regime de serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários PCP
Projeto de Lei 636/XIII 3 Cria a Ordem dos Técnicos de Saúde e aprova o seu Estatuto PS
Projeto de Lei 635/XIII 3 Cria a Ordem dos Fisioterapeutas PS
Projeto de Lei 634/XIII 3 Visa reforçar a regulação da remuneração dos colaboradores dos intermediários financeiros e das instituições de crédito PS
Projeto de Lei 633/XIII 3 Visa reforçar os poderes de supervisão do Banco de Portugal PS
Projeto de Lei 632/XIII 3 Visa reforçar a regulação da organização interna dos intermediários financeiros PS
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