Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Lei 14-A/1985
2ª Sessão Legislativa
Título: Alterações à Lei nº 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República).
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série N.º156/III/2 2º Supl.1985.07.10]

Origem: Proposta de Lei 111/

Ver texto original desta iniciativa ...