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Lei 44/2011
1ª Sessão Legislativa
Título: Procede à quarta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que «Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais»
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Publicação:
[DR I série N.º119/XII/1 2011.06.22]

Origem: Projeto de Lei 561/

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