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Lei Orgânica 2/2001
2ª Sessão Legislativa
Título: Alarga a possibilidade de voto antecipado nas leis eleitorais para a Assembleia da República, o Presidente da República, as Assembleias Legislativas Regionais e as autarquias locais aos membros que integram comitivas oficiais de representantes de selecção nacional
Publicação:
[DR I série A N.º197 2001.08.25 (pág. 5447-5447)]

Origem: Projeto de Lei 382/

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