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Lei 21/1980
4ª Sessão Legislativa
Título: Autorização legislativa para revisão do regime da eleição da Assembleia Regional dos Açores.
Observações: Ver D.L. 267/80, de 8/8/80.
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série N.º171/I/4 1980.07.26]

Origem: Proposta de Lei 363/

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