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Lei Orgânica 4/2005
1ª Sessão Legislativa
Título: Procede a primeira alteração à Lei Orgânica n.º 15-A/98, de 3 de Abril, flexibilizando os mecanismos de realização de referendos, à segunda alteração a Lei n.º 13/99, de 22 de Março e à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio
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Publicação:
[DR I série A N.º173 2005.09.08]

Origem: Projeto de Lei 122/

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