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Lei 45/1980
1ª Sessão Legislativa
Título: Aditamento ao Decreto-lei n.º319-A/76, de 3 de Maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série N.º280/II/1 Supl.1980.12.04]

Origem: Proposta de Lei 3/

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