Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Iniciar sessão
Versão Inglesa Versão Francesa
Os cidadãos
* ComunicAR * Subscrever conteúdos * Versão áudio * ARtv-emissão em direto * Contactos * Mapa do site * Correio do cidadão Botão para executar a pesquisa Pesquisa avançada
Parlamento
Presidente
Deputados e Grupos Parlamentares
Registo de Interesses
Grupo de Trabalho para o Parlamento Digital
Comissões Parlamentares
Fiscalização Política
Atividade Parlamentar e Processo Legislativo
Relações Internacionais
Assuntos Europeus
Comissão de Assuntos Europeus
Escrutínio de Iniciativas Europeias
Acompanhamento das Iniciativas Europeias pela Assembleia da República
Iniciativas Europeias de acompanhamento prioritário
Tratado de Lisboa
Parlamentos Nacionais da UE
Instituições Europeias e Órgãos Consultivos da União
Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos nacionais e as instituições europeias
Iniciativa de Cidadania Europeia
Perguntas Frequentes
Orçamento do Estado e Contas Públicas
Revisões Constitucionais
Diário da Assembleia da República
Gestão do Parlamento
Biblioteca, Arquivo e Documentação
Legislação
Livraria Parlamentar

Assuntos Europeus

Imprimir página
Acompanhamento das Iniciativas Europeias pela Assembleia da República

 
A Assembleia da República (AR) tem competências específicas no âmbito dos assuntos europeus, conforme lhe são atribuídas, quer pela
Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio - que regula o acompanhamento, a apreciação e a pronúncia pela  AR no âmbito do processo de construção da União Europeia (UE) -,  quer pela própria Constituição, quer, ainda, por decorrência do Tratado de Lisboa, que apresenta um conjunto de inovações sobre o papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia. 

Assim, a AR pode pronunciar-se sobre as matérias pendentes de decisão em órgãos da União Europeia que incidam na esfera da sua competência legislativa reservada (artigo 161.º, alínea n) da Constituição), assim como acompanhar e apreciar, nos termos da lei, a participação de Portugal no processo de construção da UE (artigo 163.º, alínea f) da Constituição).

Por seu lado, a
Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio, define que a AR se pronuncia também sobre as demais iniciativas das instituições europeias (artigo 1.º-A), designadamente, sobre conformidade com o princípio da subsidiariedade de propostas legislativas da UE (artigo 3.º) e, em termos gerais, sobre os projetos de orientação das políticas e ações da UE (artigos 4.º e 7.º), elencando o processo de apreciação parlamentar que pode resumir-se no seguinte esquema:

 

Como se verifica no fluxograma acima, a AR recebe, através da Comissão de Assuntos Europeus (CAE), as iniciativas emanadas das instituições europeias, procedendo ao seu encaminhamento, em razão da matéria, para as comissões parlamentares competentes, que podem deliberar produzir um Relatório. De igual modo, sempre que o objeto da iniciativa europeia se refere a matéria da competência das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas, estas devem ser consultadas. Quando as iniciativas recaiam sobre matéria da competência legislativa reservada da AR, o Governo deve informar a Assembleia da República e solicitar-lhe parecer, enviando, em tempo útil, informação que contenha um resumo do projeto ou propostas, uma análise das suas implicações e a posição que o Governo pretende adotar, se já estiver definida..

Nas situações em que as comissões parlamentares competentes aprovem Relatório, este é enviado para a CAE. A CAE elabora então um Parecer final, em que se pronuncia sobre a conformidade de uma dada iniciativa com o princípio da subsidiariedade e faz refletir as eventuais preocupações expressas sobre a substância da proposta europeia pela comissão competente em razão da matéria, o qual é apreciado e votado em reunião da CAE.

Por fim, o Parecer aprovado pela CAE, que tem em anexo o Relatório da comissão parlamentar competente, é enviado, pelo Presidente da Assembleia da República às instituições europeias e ao Governo.

No caso de se considerar que a proposta em apreciação viola o princípio da subsidiariedade ou que dela decorrem efeitos considerados politicamente relevantes para Portugal, a CAE pode formular projeto de resolução a ser submetido a Plenário para discussão e votação.

O processo acima descrito tem de decorrer num prazo de oito semanas, conforme previsto no Tratado de Lisboa no que se refere à pronúncia dos Parlamentos nacionais sobre a observância do princípio de subsidiariedade pelas propostas de atos legislativos da União.  Este processo aplica-se ainda, com as devidas adaptações, ao escrutínio das restantes iniciativas europeias.


A CAE adotou também um procedimento específico, o “escrutínio reforçado”, para o que considera serem iniciativas prioritárias. Cada comissão parlamentar, aquando da elaboração anual do seu Relatório sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia, informa sobre se pretende submeter alguma iniciativa legislativa ou algum assunto a um escrutínio reforçado.  A CAE realiza anualmente uma reunião com a presença de Deputados das várias comissões parlamentares da AR, de membro da Comissão Europeia, de membro do Governo português, de Deputados portugueses ao Parlamento Europeu e de Deputados das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas para debater o Programa de Trabalho da Comissão Europeia. Após essa reunião, a CAE propõe  um conjunto de iniciativas prioritárias para escrutínio. A proposta da CAE é submetida a plenário para votação e, quando aprovada, objeto de resolução da AR. As iniciativas que, em cada ano, a AR considera prioritárias para efeitos de escrutínio, são objeto de um programa de audições com membros do governo, de instituições europeias e de representantes dos setores de atividade envolvidos, preparado pela CAE em articulação com a comissão parlamentar competente.

Finalmente, cumpre referir que desde a entrada em vigor da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio, a AR implementou com sucesso uma metodologia de acompanhamento sistemático das iniciativas europeias, o que proporcionou  o escrutínio de um número significativo de iniciativas europeias, gerando uma importante dinâmica interna, envolvendo a CAE e as comissões parlamentares permanentes.

 

Símbolo da acessibilidade Acessibilidade Ficha técnica Administrador Reserva de Propriedade Política de Privacidade Cookies
© Assembleia da República