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Lei 72-A/2015
4ª Sessão Legislativa
Título: Estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral, regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial e revoga o Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de fevereiro
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Publicação:
[DR I série N.º142/XII/4 Supl.2015.07.23]

Origem: Projeto de Lei 530/

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