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Lei 40/2014
3ª Sessão Legislativa
Título: Procede à segunda alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho (Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido), modificando o conteúdo dos programas que integram a concessão do serviço público de televisão
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Publicação:
[DR I série N.º130/XII/3 2014.07.09]

Origem: Proposta de Lei 196/

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