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Lei 142/2015
4ª Sessão Legislativa
Título: Segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro
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Publicação:
[DR I série N.º175/XII/4 2015.09.08]

Origem: Proposta de Lei 339/

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