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Lei Orgânica 5-A/2001
3ª Sessão Legislativa
Título: Primeira Alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto, (Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais e segunda alteração à Lei n.º 56/98, de l8 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto, que altera o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais)
Publicação:
[DR I série A N.º274 Supl.2001.11.26]

Origem: Projeto de Lei 517/

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