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Lei 114/2017
3ª Sessão Legislativa
Título: Orçamento do Estado para 2018
Observações: V. Declraração de Retificação n.º 6/2018 - DR I S n.º 40, de 2018-02-26
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Publicação:
[DR I série N.º249/XIII/3 2017.12.29 (pág. 6768-7010)]

Origem: Proposta de Lei 100/

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