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Lei 24/1996
1ª Sessão Legislativa
Título: Estabelece o regime legal aplicável a defesa dos consumidores. Revoga a Lei nº 29/81, de 22 de Agosto
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série A N.º176 1996.07.31]

Origem: Proposta de Lei 17/

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