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Lei Orgânica 1/2015
4ª Sessão Legislativa
Título: Primeira alteração ao Regime do Segredo de Estado, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, e trigésima quinta alteração ao Código Penal
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Publicação:
[DR I série N.º5/XII/4 2015.01.08]

Origem: Projeto de Lei 645/

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