Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Lei Orgânica 12/2015
4ª Sessão Legislativa
Título: Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série N.º168/XII/4 2015.08.28 (pág. 6447-6449)]

Origem: Projeto de Lei 1006/

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]