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Lei Orgânica 1/2009
4ª Sessão Legislativa
Título: Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de Fevereiro, Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
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Publicação:
[DR I série N.º12/X/4 2009.01.19]

Origem: Proposta de Lei 164/

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