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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Diploma Aprovado


Lei 64/2007
 
3ª Sessão Legislativa
Título: Primeira alteração à Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista
Observações: V. Declaração de rectificação n.º 114/2007, de 2007-12-20
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Publicação:
    [DR I série N.º213/X/3 2007.11.06]

Origem: Projeto de Lei 342/X

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Origem: Proposta de Lei 76/X

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Origem: Projeto de Lei 333/X

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