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Lei 95/2001
2ª Sessão Legislativa
Título: Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 177/99, de 21 de Maio, que regula o regime de acesso e exercício da actividade de prestador de serviços de audiotexto, ao Decreto-Lei nº 474/99, de 8 de Novembro, que aprova o Regulamento de Exploração do Serviço Fixo de Telefone, e ao Decreto-Lei nº 175/99, de 21 de Maio, que regula a publicidade aos serviços de audio-texto
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Publicação:
[DR I série A N.º192 2001.08.20 (pág. 5374-5374)]

Origem: Projeto de Lei 367/

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