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Lei 19/2012
1ª Sessão Legislativa
Título: Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis n.os 18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro
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Publicação:
[DR I série N.º89/XII/1 2012.05.08]

Origem: Proposta de Lei 45/

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