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Lei 49/2010
2ª Sessão Legislativa
Título: Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero»
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Publicação:
[DR I série N.º220/XI/2 2010.11.12]

Origem: Proposta de Lei 34/

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