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Lei 5/2004
2ª Sessão Legislativa
Título: Lei das comunicações electrónicas
Observações: V. Declaração de Rectificação nº 32-A/2004, de 2004.04.10
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Publicação:
[DR I série A N.º34 2004.02.10]

Origem: Projeto de Lei 309/

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Origem: Proposta de Lei 94/

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