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Lei 11/2012
1ª Sessão Legislativa
Título: Estabelece as novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à sexta alteração ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de agosto
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Publicação:
[DR I série N.º49/XII/1 2012.03.08]

Origem: Proposta de Lei 28/

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Origem: Projeto de Lei 54/

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Origem: Projeto de Lei 80/

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Origem: Projeto de Lei 93/

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