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Lei 55/2012
1ª Sessão Legislativa
Título: Estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais
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Publicação:
[DR I série N.º173/XII/1 2012.09.06]

Origem: Proposta de Lei 69/

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