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Lei 14/1987
2ª Sessão Legislativa
Título: Lei eleitoral para o Parlamento Europeu
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Publicação:
[DR I série N.º98/IV/2 2º Supl.1987.04.29]

Origem: Projeto de Lei 413/

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Origem: Projeto de Lei 414/

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Origem: Projeto de Lei 411/

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Origem: Projeto de Lei 412/

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Origem: Projeto de Lei 409/

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Origem: Projeto de Lei 405/

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