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Lei 10/1995
2ª Sessão Legislativa
Título: Alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República)
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série A N.º83 1995.04.07]

Origem: Projeto de Lei 225/

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