Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Lei 28/1982
2ª Sessão Legislativa
Título: Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série N.º264/II/3 Supl.1982.11.15]
[DR I série N.º264/II/3 1982.11.15]

Origem: Proposta de Lei 130/

Ver texto original desta iniciativa ...