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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Diploma Aprovado


Lei 10/2013
 
2ª Sessão Legislativa
Título: Procede à 5.ª alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, à 3.ª alteração da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, e à 7.ª alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor
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Publicação:
    [DR I série N.º19/XII/2 2013.01.28]

Origem: Proposta de Lei 98/XII

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