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Lei 95/2015
4ª Sessão Legislativa
Título: Estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à sua distribuição em território nacional, através dos órgãos de comunicação social locais e regionais, revogando o Decreto-Lei n.º 231/2004, de 13 de dezembro
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Publicação:
[DR I série N.º159/XII/4 2015.08.17 (pág. 5981-5983)]

Origem: Proposta de Lei 289/

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