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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Diploma Aprovado


Lei 32/2009
 
4ª Sessão Legislativa
Título: Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de acesso aberto às infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas e a estabelecer o regime de impugnação dos actos do ICP-ANACOM aplicáveis no âmbito do regime de construção, acesso e instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas
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Publicação:
    [DR I série N.º131/X/4 2009.07.09]

Origem: Proposta de Lei 264/X

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