Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Lei Orgânica 3/2005
1ª Sessão Legislativa
Título: Terceira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto (Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das das autarquias locais)
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série A N.º165 2005.08.29]

Origem: Projeto de Lei 5/

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]

Origem: Projeto de Lei 28/

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]