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Legislação na área da atividade parlamentar

 
1 - Regimento da Assembleia da República, Estatuto dos Deputados e diplomas complementares

Regimento da AR
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Estatuto dos Deputados
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Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos
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Controle Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos
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Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos
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Crimes de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos
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Regime de Presenças e Faltas ao Plenário


Despesas de Transporte e de Alojamento e Ajudas de Custo aos Deputados
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Deslocações Internacionais de Deputados


Atribuição de cartões aos Deputados Honorários e aos Antigos Deputados


2 - Comissão Permanente, comissões especializadas, Guia de Boas Práticas e diplomas complementares

Regulamento da Comissão Permanente


Elenco das Comissões Parlamentares Permanentes
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Competências das Comissões Parlamentares Permanentes


Guia de Boas Práticas sobre Requerimentos e Perguntas dos Deputados


Política Geral de Segurança da Informação da Assembleia da República

Bandeira de Hastear da Assembleia da República
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Utilização das Telas de Projeção na Sala das Sessões


3 - Participação da Assembleia da República em entidades exteriores

Mandato dos Titulares de Cargos Exteriores à Assembleia da República


Designação de Titulares de Cargos Exteriores à Assembleia da República


Participação da Assembleia da República em Organizações Parlamentares Internacionais


Composição das Delegações às Organizações Parlamentares Internacionais
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Grupos Parlamentares Conexos com Organismos Internacionais e Grupos de Parlamentares Membros ou Apoiantes de Associações Internacionais


​Grupos Parlamentares de Amizade
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Fixa a Composição, Distribuição e Elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XIII Legislatura
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4 - Eleições legislativas, referendos, partidos políticos e campanhas eleitorais

​Lei Eleitoral da AR
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​Lei da Paridade
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Regime Jurídico do Referendo
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​Regime Jurídico do Referendo Local
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​Lei dos Partidos Políticos
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​Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais
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​Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos
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Estabelece o Regime Jurídico da Cobertura Jornalística em Período Eleitoral, Regula a Propaganda Eleitoral através de Meios de Publicidade Comercial e Revoga o Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de fevereiro


5 - Inquéritos Parlamentares, Direito de Petição, Iniciativa Legislativa de Cidadãos, Estatuto do Direito de Oposição, Acompanhamento pela AR no âmbito do processo de construção europeia e Acompanhamento pela AR do envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro

​Inquéritos Parlamentares
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​Direito de Petição
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Iniciativa Legislativa de Cidadãos
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Estatuto do Direito de Oposição


​Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela AR no âmbito do Processo de Construção da UE
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Lei que Regula o Acompanhamento, pela Assembleia da República, do Envolvimento de Contingentes Militares no Estrangeiro


6 - Regulamento do Conselho de Administração, Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República e diplomas complementares

​​​Regulamento do Conselho de Administração


Organização e Funcionamento dos Serviços da AR - LOFAR
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Estrutura e Competências dos Serviços da AR
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Organograma dos Serviços da AR


Estatuto dos Funcionários Parlamentares


7 - Identificação e formulário dos diplomas, Diário da Assembleia da República, Publicação,  difusão de trabalhos parlamentares, Portal da Assembleia da República e diplomas complementares

Regime Jurídico da Avaliação de Impacto de Género de Atos Normativos


Publicação, Identificação e Formulário dos Diplomas
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Publicação Eletrónica do Diário da Assembleia da República - DAR


Edição e Publicação do Diário da Assembleia da República


Regime do Canal Parlamento, do Portal da Assembleia da República e da Presença Institucional nas Redes Sociais


Difusão de Trabalhos Parlamentares nas Redes Públicas e Privadas de TV Cabo
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Declaração para a Abertura e Transparência Parlamentar


8 - Diplomas complementares

Lei das Precedências do Protocolo do Estado Português


Audição dos Órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas


Procedimento de Consulta de Entidades, Públicas e Privadas realizado pelo Governo
9 - Regulamentos

​​Regulamento das Regras e Procedimentos para Cedência de Espaços da Assembleia da República na Organização de Eventos Promovidos por Entidade Externas


​Regulamento de Acesso, Circulação e Permanência nas Instalações da AR
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10 - Outra informação

Iniciativa Software Livre no Parlamento


Redução Progressiva das Emissões de Dióxido de Carbono (CO2) na Assembleia da República


Promoção do Uso de Papel Reciclado


Nota
Simples – Consolidação do diploma, sem inclusão de referências ou remissões, com exceção das relativas a entradas em vigor ou de consagração de regimes transitórios.
Anotada – Consolidação do diploma, com referência expressa e respetiva transcrição de todas as suas versões anteriores, inclusão pontual de remissões e de revogações de disposições de outros textos legais e menção das entradas em vigor ou de consagração de regimes transitórios.