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Lei Orgânica 5/2005
1ª Sessão Legislativa
Título: Décima sétima alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República e terceira alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral.
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Publicação:
[DR I série A N.º173 2005.09.08]

Origem: Projeto de Lei 101/

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