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Lei 27/2007
2ª Sessão Legislativa
Título: Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício
Observações: V. Declaração de Rectificação nº 82/2007, de 2007-09-21
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Publicação:
[DR I série N.º145/X/2 2007.07.30]

Origem: Proposta de Lei 120/

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