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Lei 49/2015
4ª Sessão Legislativa
Título: Segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada
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Publicação:
[DR I série N.º109/XII/4 2015.06.05]

Origem: Proposta de Lei 246/

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