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Conselho Europeu

É o órgão institucional da União Europeia (UE) que funciona como fórum de discussão ao nível político mais elevado e que tem um papel primordial na definição das orientações e prioridades políticas gerais da União Europeia. Reconhecido juridicamente pelo Ato Único Europeu, a sua formalização ocorreu com o Tratado de Maastricht, em 1992. Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa a 1 de dezembro de 2009, o Conselho Europeu,  que “dará à União os impulsos necessários ao seu desenvolvimento”, passa a ser uma das sete instituições da UE, com um Presidente eleito para um mandato de dois anos e meio (renovável uma vez).

O primeiro Presidente do Conselho Europeu, Herman Van  Rompuy, foi eleito a 19 de novembro de 2009, e encontra-se em funções.

O Conselho Europeu é composto pelos Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros, bem como pelo seu Presidente e pelo Presidente da Comissão Europeia. Os trabalhos do Conselho Europeu são participados pelo Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, e pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros e por um membro da Comissão, caso os membros assim o decidam.

O Conselho Europeu não é um órgão legislador e, por isso, pronuncia-se por consenso.

As ações comuns adotadas pelo Conselho Europeu vinculam os Estados-Membros nas suas tomadas de posição e na condução da sua ação ao nível europeu e nacional.

O Conselho Europeu reúne em Bruxelas, duas vezes por semestre,  podendo ser  convocado extraordinariamente pelo seu Presidente,  sempre que a situação o exija.

Dando cumprimento à alínea c) do n.º 1 do art.º 4.º da Lei n.º 43/2006, de 26 de agosto, sobre o  “Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia”, a Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República reúne com o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, antes e depois  das reuniões do Conselho Europeu, podendo debater, prévia e posteriormente, os temas em agenda, a posição de Portugal e as decisões tomadas por esta instituição.


Conselho da União Europeia

O Conselho da União Europeia constitui o principal órgão de decisão da União Europeia e tem origem nos Tratados constitutivos. Representa a expressão da vontade dos Estados-Membros, cujos representantes se reúnem regularmente ao nível ministerial  em nove formações sectoriais:

Assuntos Gerais e Relações Externas  Assuntos Económicos e Financeiros («ECOFIN»)  Justiça e Assuntos Internos (JAI)   Emprego, Política Social, Saúde e Proteção dos Consumidores  Competitividade  Transportes, Telecomunicações e Energia  Agricultura e Pescas   Ambiente   Educação, Cultura e Juventude

Comissão Europeia (CE)

A Comissão é o órgão executivo da União criado pelo Tratado CECA (Comunidade Europeia do Carvão e do Aço). Tem por missão defender o interesse comum, colocando-o acima dos interesses dos seus Estados-Membros, sendo, por isso, a mais original das instituições europeias. Para tal, participa no processo de tomada de decisão, nomeadamente apresentando propostas de  legislação europeia, supervisionando a correta aplicação do direito da União Europeia (UE), executando e gerindo as políticas comuns e o orçamento da União.

A Comissão é composta por 27 membros, designados pelos respetivos governos nacionais, mas que não os representam. De entre os 27 conta-se um Presidente, que, na presente legislatura é um português (José Manuel Barroso), eleito pelos Governos da UE e aprovado pelo Parlamento Europeu e, com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa,  o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,  que é simultaneamente é Vice-Presidente da Comissão.

O conjunto de direitos e deveres dos comissários,  ou seja, o regime do exercício das funções de Comissário e da competência da Comissão não se limitam a princípios e são acompanhados de normas efetivas para garantir esse regime, sendo que delas ressalta a existência de uma total independência face ao respetivo Estado-Membro. O mandato dos comissários só pode ser terminado por vontade própria ou pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.

Cada Comissário é responsável por uma determinada área política e deverá desempenhar as suas funções com total isenção, durante a duração do seu mandato.

A atividade dos comissários encontra-se dividida pelas seguintes (vinte e cinco) áreas políticas: justiça, direitos fundamentais e cidadania; concorrência; transportes; agenda digital; indústria e empreendedorismo; relações interinstitucionais e administração; ambiente; assuntos económicos e monetários; desenvolvimento; mercado interno e serviços; educação, cultura, juventude; fiscalidade e união aduaneira, auditoria e luta contra a fraude; comércio; saúde e defesa do consumidor; investigação, inovação e ciência; programação financeira e orçamento; assuntos marítimos e pescas; cooperação internacional, ajuda humanitária e resposta a situações de crise; energia; política regional; clima; alargamento e política de vizinhança; emprego, assuntos gerais e inclusão; assuntos internos; agricultura e desenvolvimento rural.

A Comissão funciona em Bruxelas e delibera em Colégio, o que significa que as competências que lhe são atribuídas pelo direito da UE pertencem ao coletivo dos seus membros e devem exprimir-se sob a forma de propostas de diretivas, regulamentos, recomendações, pareceres ou propostas – resultantes de uma deliberação colegial adotada em reunião da Comissão formalmente convocada e na qual as deliberações são tomadas por maioria dos membros que a compõem.

Desde a “iniciativa Barroso”, de 2006, que a CE envia aos Parlamentos nacionais (PN) as suas propostas legislativas e não legislativas, convidando-os a expressar as suas opiniões à Comissão. A Assembleia da República tem participado ativamente neste “diálogo político” com a CE. Este exercício foi consagrado e reforçado pelo Tratado de Lisboa, contando com a crescente participação dos deputados dos PN no escrutínio parlamentar de iniciativas europeias, procurando cumprir um dos principais objetivos da CE: que a União Europeia legisle cada vez mais perto das preocupações e interesses dos cidadãos.

Tribunal de Justiça da União (TJ)

A constituição do Tribunal de Justiça pelo Tratado CECA (Comunidade Europeia do Carvão e do Aço) em 1952, foi de grande relevância para garantir uma aplicação uniforme da legislação da União Europeia em todos os Estados-Membros, assegurando o respeito pelas normas jurídicas adotadas pelas instituições comunitárias competentes. Exerce as funções de fiscalização da legalidade dos atos das instituições da União Europeia; assegura o respeito, pelos Estados-Membros, das obrigações decorrentes dos Tratados  e interpreta o Direito da União a pedido dos juízes nacionais.

O Tribunal possui vários meios  processuais para defender a democraticidade e a legalidade sobre os processos que são submetidos à sua apreciação. Os cinco tipos de processos mais comuns são os seguintes:

Pedido de decisão prejudicial: é a pronuncia do TJ  quanto à interpretação dos Tratados ou à validade de uma disposição do direito da UE.   Ação por incumprimento: serve para fiscalizar a situação dos Estados face ao cumprimento do Direito da União Europeia. A Comissão Europeia pode recorrer ao Tribunal de Justiça intentando uma ação por incumprimento de um Estado-Membro face ao direito comunitário. Da mesma forma, um Estado-Membro pode intentar uma ação contra outro, caso a Comissão não o tenha feito. As consequências do incumprimento foram previstas no Tratado de Maastricht  que previu a possibilidade de sancionar o Estado prevaricador.   Recurso de anulação: é um meio processual à disposição dos Estados-Membros, do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Contas, do Banco Central Europeu, do Comité das Regiões e de qualquer cidadão ou pessoas coletiva. Pretende-se sujeitar à apreciação do Tribunal a legalidade dos atos legislativos ou dos atos jurídicos que produzem efeitos em relação a terceiros. Assim, o Tribunal tem competência para conhecer dos recursos com fundamento em incompetência, violação de formalidades essenciais, violação dos Tratados ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação.   Ação por omissão: o Tratado estipula que o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão devem tomar as suas decisões de acordo com certas regras. Se não o fizerem, os Estados‑Membros, as outras instituições europeias e, em certos casos, os cidadãos ou as pessoas coletivas, podem recorrer ao Tribunal para que declare verificada essa omissão.   Ação de indemnização: qualquer cidadão ou pessoa coletiva pode intentar uma ação para obter reparação de danos causados por uma ação ou omissão das instituições comunitárias ou dos seus agentes.

O Tribunal de Justiça da União Europeia, com sede no Luxemburgo, é composto por 27 juízes, um por cada Estado-Membro e por 8 advogados-gerais. Os juízes e os advogados-gerais são nomeados por comum acordo dos Estados-Membros para mandatos de seis anos, que podem ser renováveis. Devem ser escolhidos entre personalidades que desempenhem altas funções nos seus Estados de origem, com prestígio e competência, não podendo receber instruções de governos nacionais ou particulares e tampouco exercer qualquer cargo político, administrativo, ou ter outra ocupação, mesmo que não remunerada.

Os advogados-gerais assistem o Tribunal de Justiça através da análise dos argumentos das várias partes e da prova, cabendo-lhes elaborar o projeto de decisão  a que se dá o nome  “Conclusões do Advogado-Geral”.

Nos termos do Tratado de Lisboa, o Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos recursos com fundamento na violação do princípio da subsidiariedade relativamente a atos legislativos que sejam interpostos por um Estado-Membro, em seu nome próprio, ou em nome do seu Parlamento nacional.

Tribunal de Contas Europeu (TCE)

É um órgão independente, que decide livremente sobre a organização e calendário das suas auditorias. Tem como função o controlo da legalidade e das despesas da União Europeia e das suas instituições, com o intuito de aumentar a eficácia da gestão  financeira da União. Deve fornecer uma declaração sobre as contas da União Europeia ao Parlamento Europeu e ao Conselho, podendo emitir pareceres sobre as implicações financeiras de uma proposta de ato legislativo das instituições. A sua sede é no Luxemburgo.

O Tribunal de Contas não possui poder jurisdicional próprio. Emite pareceres e efetua auditorias à gestão financeira dos fundos da União,  estes últimos apresentados através de relatórios que envia às instituições competentes da UE.

O Tribunal de Contas é composto por 27 membros – 1 nacional de cada Estado-Membro, nomeados por um período de seis anos que pode ser renovável. A lista dos indigitados é aprovada pelo Conselho, após consulta ao Parlamento Europeu. Atualmente, o Presidente do Tribunal de Contas Europeu é português (Vítor Caldeira).

Os membros do Tribunal devem exercer a sua missão em total isenção relativamente aos Estados-Membros. Além disso, devem cumprir as suas funções em regime de exclusividade, não podendo exercer qualquer outra atividade profissional.

No final de cada ano, o Tribunal de Contas elabora um relatório que incide sobre a gestão do orçamento da União pelas instituições competentes. O relatório é encaminhado às outras instituições da União e posteriormente publicado no Jornal Oficial da União Europeia, devendo conter as respostas das instituições às observações do Tribunal.

Refira-se, a este respeito, que a Assembleia da República debate todos os anos o Relatório Anual do TCE, em sede da Comissão de Assuntos Europeus, dando cumprimento ao previsto no nº 8 do artº 7º da Lei nº 43/2006, de 25 de agosto (Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no Âmbito do Processo de Construção da União Europeia).  

O Tribunal coopera com os serviços nacionais e as instituições europeias. Acresce, ainda, que pode solicitar às instituições e órgãos da UE, aos organismos beneficiários de pagamentos provenientes do orçamento da UE, ou às instituições nacionais de controlo, qualquer informação necessária para a concretização da sua missão.

Banco Central Europeu (BCE)

O Banco Central Europeu  é o órgão financeiro da EU,  que foi criado no contexto da concretização da última fase da União Económica Monetária (UEM), com a adoção do euro.  Está sedeado em Frankfurt, Alemanha.

O BCE é o banco central responsável pela moeda única europeia. A sua principal missão é preservar o poder de compra na EU e, deste modo, a estabilidade de preços e definir e executar a política monetária da zona euro. Para tanto, a instituição trabalha em conjunto com os bancos centrais dos 17 países (dez países da  UE não aderiram à moeda única europeia) que adotaram o euro como moeda oficial. Juntos, estabelecem taxas de juros, realizam operações cambiais, e gerem as reservas estrangeiras dos diversos países.

O BCE mantém também relações de trabalho com outras instituições, organismos e fóruns apropriados, tanto na UE, como internacionalmente, sempre que são discutidas questões relacionadas com as funções atribuídas ao Eurosistema, constituído pelo BCE e pelos bancos centrais dos Estados-Membros.

De acordo com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, as atribuições fundamentais do BCE são:

a definição e execução da política monetária para a área do euro;  a condução de operações cambiais;  a detenção e gestão das reservas oficiais dos países da área do euro;  a promoção do bom funcionamento dos sistemas de pagamentos.

O BCE é constituído pelo Conselho de Governadores, pela Comissão Executiva e pelo Conselho Geral.
O Conselho de Governadores é o órgão de decisão supremo do Banco Central Europeu e tem como principal atribuição a formulação da política monetária da área do euro. É constituído pelos membros da Comissão Executiva e pelos governadores dos bancos centrais da zona do euro, sendo presidido pelo Presidente do BCE, Jean-Claude Trichet.

A Comissão Executiva do Banco Central Europeu é responsável pela execução da política monetária definida pelo Conselho de Governadores, sendo composta pelo presidente do BCE, pelo vice-presidente (um português) e por quatro outros membros, todos nomeados de comum acordo pelos chefes de Estado ou de Governo dos países que constituem a área do euro.

O Conselho Geral tem incumbências mais ao nível consultivo e de coordenação do BCE, sendo composto pelo presidente e pelo vice-presidente do BCE, bem como pelos governadores dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros da União Europeia.

Para além disso, o BCE tem o direito exclusivo de autorizar a emissão de notas na área do euro.

ÓRGÃOS CONSULTIVOS



Comité Económico e Social Europeu (CESE)

O CESE é um organismo da União Europeia de caráter consultivo, com sede em Bruxelas, composto por representantes dos poderes locais e regionais da Europa e foi criado em 1957 pelo Tratado de Roma.  Reúne os representantes dos setores da vida económica, social e cultural dos Estados-Membros.

Congrega três grupos: "Empregadores", "Trabalhadores" e "Interesses Diversos”, criando, desta forma, uma ligação entre as instituições da UE e as organizações da sociedade civil nos Estados-Membros.

Tem como funções estimular a sociedade europeia a desempenhar um papel ativo nas políticas da UE; dirigir pareceres ao Conselho, à Comissão e ao Parlamento Europeu por iniciativa própria ou a pedido dos mesmos. O Comité faz parte integrante do processo de tomada de decisões da UE, sendo obrigatoriamente consultado antes da adoção de decisões de política económica e social.

Os debates do CESE são preparados por “secções” especializadas em diversas áreas. O Presidente e os Vice-Presidentes são designados  pelo  Comité para mandatos de dois anos.

Os 344 membros do Comité Económico e Social não estão vinculados a quaisquer instruções dos Estados-Membros que os nomeiam. Exercem as suas funções com total independência, no interesse geral da União. O número de  membros do CESE é proporcional ao número de habitantes de cada Estado-Membro, da seguinte forma: