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Lei 7/2003
1ª Sessão Legislativa
Título: Autoriza o Governo a legislar sobre certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, transpondo para a Ordem Jurídica Nacional a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000
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Publicação:
[DR I série A N.º107 2003.05.09]

Origem: Proposta de Lei 44/

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