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Lei 16/2014
3ª Sessão Legislativa
Título: Procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional
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Publicação:
[DR I série N.º67/XII/3 2014.04.04]

Origem: Proposta de Lei 179/

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