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Lei 37/2007
2ª Sessão Legislativa
Título: Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo
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Publicação:
[DR I série N.º156/X/2 2007.08.14]

Origem: Proposta de Lei 119/

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