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Lei 26/1999
3ª Sessão Legislativa
Título: Alarga a aplicação dos princípios reguladores da propaganda e a obrigação da neutralidade das entidades públicas à data da marcação das eleições ou do referendo
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série A N.º102 1999.05.03]

Origem: Projeto de Lei 518/

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