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Lei 18/1990
3ª Sessão Legislativa
Título: Alteração à Lei nº 14/79, de 16 de Maio - Lei Eleitoral para a Assembleia da República
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série N.º169/V/3 1990.07.24]

Origem: Proposta de Lei 151/

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